Direito Administrativo Pdf Esquematizado _top_ < 90% Updated >

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otivo: Situação de fato e de direito que justifica o ato. F inalidade: Sempre o interesse público. F orma: Exteriorização do ato (geralmente escrita). O bjeto: O efeito jurídico imediato que o ato produz. Atributos: Presunção de Legitimidade. Imperatividade (impor obrigações). Autoexecutoriedade (execução sem ordem judicial). F inalidade: Sempre o interesse público

Criadas por lei; regime jurídico de direito público.

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